Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001588 |
| Data do Acordão: | 06/01/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇõES ISENÇÃO FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | Pelo disposto no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, não e devido imposto sobre as sucessões e doações pelo legado deixado a uma fabrica de igreja.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001072 |
| Nº do Documento: | SAP19670601001588 |
| Data de Entrada: | 10/14/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S BRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/21/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 56 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15448. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR INT PUBL - DIR TRAT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART4 ART45 ART70 PAR1 ART81 N7 ART91 N7. CSISD58 ART12 N11 ART18. DL 46369 DE 1965/06/07. DL 30615 DE 1940/07/25 ART49. |
| Legislação Estrangeira: | CONST ESTADOS UNIDOS DA AMERICA ART6. CONST WEIMAR ART4. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL VATICANO ARTVIII ARTXXXI. |
| Referência a Doutrina: | SILVA CUNHA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO. ISABEL DE MAGALHÃES COLLAÇO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ANTONIO TRUYOL Y SERRA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG169. MACHADO VILELA TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VI PAG51. |