Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001588
Data do Acordão:06/01/1967
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇõES
ISENÇÃO
FABRICA DE IGREJA
Sumário:Pelo disposto no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, não e devido imposto sobre as sucessões e doações pelo legado deixado a uma fabrica de igreja.*
Nº Convencional:JSTA00001072
Nº do Documento:SAP19670601001588
Data de Entrada:10/14/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S BRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15448.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional:CONST33 ART4 ART45 ART70 PAR1 ART81 N7 ART91 N7.
CSISD58 ART12 N11 ART18.
DL 46369 DE 1965/06/07.
DL 30615 DE 1940/07/25 ART49.
Legislação Estrangeira:CONST ESTADOS UNIDOS DA AMERICA ART6.
CONST WEIMAR ART4.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL VATICANO ARTVIII ARTXXXI.
Referência a Doutrina:SILVA CUNHA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO.
ISABEL DE MAGALHÃES COLLAÇO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
ANTONIO TRUYOL Y SERRA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG169.
MACHADO VILELA TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VI PAG51.