Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
é uma noção relativa, por dependente do tipo legal de cada acto e da posição do seu destinatário, sua situação concreta e possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
II - Assim, a fundamentação não tem de ser exaustiva, pormenorizada, bastando que o destinatário do acto fique em condições de saber qual o itinerário cognoscitivo seguido pelo seu autor para decidir em determinado sentido, com o que ficará satisfeito o requisito legal da suficiência dos fundamentos do acto praticado.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART10 N1 ART21 N3.
PORT 294/74 DE 1974/04/05 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 190/75.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
PORT 401/79.
AC STA DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
