Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041029
Data do Acordão:05/22/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
FALTA DE OBJECTO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tácito, sem que tivesse decorrido ainda o prazo previsto no art. 109 do CPA para emissão de acto expresso, o recurso não tem objecto, pelo que tem de ser rejeitado.
II - Não pode admitir-se a substituição do objecto do recurso, neste caso, ainda que emitido posteriormente eventual acto expresso, nos termos do art. 51 n. 1 da
LPTA, dado tal substituição pressupõe que o recurso tenha objecto.
Nº Convencional:JSTA00051506
Nº do Documento:SA119990522041029
Data de Entrada:09/24/1996
Recorrente:PIRES , JOÃO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME DE 1996/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART72 N1 ART109 N2 ART109 N3 A.
LPTA85 ART51.