Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015950 |
| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO VENCIMENTO |
| Sumário: | I - O DL 415/87, de 31/12, apenas é aplicável aos funcionários e agentes da Administração. II - Assim, um quadro requisitado a uma empresa pública para um Gabinete Ministerial, com a categoria da letra B do funcionalismo público, tendo optado pelo vencimento auferido na empresa, não está abrangido pelo DL 415/87. |
| Nº Convencional: | JSTA00040357 |
| Nº do Documento: | SA219931013015950 |
| Data de Entrada: | 02/03/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 415/87 DE 1987/12/31 ART2 ART3. DL 485/76 DE 1976/06/21 ART4. |