Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010666 |
| Data do Acordão: | 03/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | GUARDA FISCAL EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TAXA DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, veio legalizar a tabela de emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal, publicada em despacho, no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969. II - O referido decreto-lei não e inconstitucional. III - Tratando-se de serviços obrigatorios, os emolumentos são devidos, mesmo que não haja requisição. |
| Nº Convencional: | JSTA00007828 |
| Nº do Documento: | SA119810319010666 |
| Data de Entrada: | 05/10/1977 |
| Recorrente: | CICLORBITA-BICICLETES PORTUGUESES LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70. CONST76 ART106. DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1. DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2. D 33023 DE 1943/09/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744. AC STA PROC10608 DE 1979/05/31. AC STA PROC10609 DE 1979/06/15. |