Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010666
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA DE SERVIÇO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, veio legalizar a tabela de emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal, publicada em despacho, no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969.
II - O referido decreto-lei não e inconstitucional.
III - Tratando-se de serviços obrigatorios, os emolumentos são devidos, mesmo que não haja requisição.
Nº Convencional:JSTA00007828
Nº do Documento:SA119810319010666
Data de Entrada:05/10/1977
Recorrente:CICLORBITA-BICICLETES PORTUGUESES LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/04/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
CONST76 ART106.
DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
D 33023 DE 1943/09/06.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STA PROC10608 DE 1979/05/31.
AC STA PROC10609 DE 1979/06/15.