Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009222
Data do Acordão:10/23/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - A lei não impõe que as deliberações do juri sejam fundamentadas.
II - A apreciação feita quanto ao merito ou demerito dos concorrentes e livre e tecnicamente discricionaria, sendo por isso contenciosamente inatacavel.
Nº Convencional:JSTA00013558
Nº do Documento:SA119751023009222
Data de Entrada:05/06/1974
Recorrente:SANTOS , FRANCISCO
Recorrido 1:MINMARI - GOMES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:872
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1974/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41668 DE 1958/06/07 ART20 PARUNICO.
D 46653 DE 1965/11/19.
LOSTA56 ART28.
CADM40 ART831.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7959 PROC8021 DE 1971/07/15.
AC STA DE 1967/02/17 IN AD N65 PAG809.