Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013146
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:E confirmativo e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força
Aerea que indeferiu o pedido de revisão de um processo de acidente visando a sua qualificação como de "serviço de campanha ou equiparado", se houver elementos que permitam interpreta-lo no sentido de manter sem alteração a qualificação anteriormente atribuida por decisão do vice-chefe do mesmo Estado-Maior.
Nº Convencional:JSTA00008641
Nº do Documento:SA119800306013146
Data de Entrada:05/07/1979
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1979/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12670 DE 1979/07/12.