Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013146 |
| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
| Sumário: | E confirmativo e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aerea que indeferiu o pedido de revisão de um processo de acidente visando a sua qualificação como de "serviço de campanha ou equiparado", se houver elementos que permitam interpreta-lo no sentido de manter sem alteração a qualificação anteriormente atribuida por decisão do vice-chefe do mesmo Estado-Maior. |
| Nº Convencional: | JSTA00008641 |
| Nº do Documento: | SA119800306013146 |
| Data de Entrada: | 05/07/1979 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1979/01/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12670 DE 1979/07/12. |