| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004419 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
VÍCIO DE FORMA
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Não merece censura o acórdão da Secção por ter decidido que o acto administrativo que indeferira o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, formulado ao abrigo da lei anterior e que não fora impugnado, obstava a que fosse deferido o mesmo pedido, agora formulado ao abrigo do artigo
6 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março.
II - Os recursos não servem para criar novas decisões sobre novas questões, salvo as de conhecimento oficioso, mas tão só para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores.
III - A imputação falta de notificação do acto administrativo, contenciosamente recorrido, e dos respectivos fundamentos não gera o vício de forma e, portanto a sua anulação, mas tão só a sua ineficácia em relação ao administrado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035024 |
| Nº do Documento: | SAP19900307004419 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | ELECTROSOUD PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/03/27 BIX K.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART6 ART72 N2 ART74.
CPC67 ART676 N1 ART690.
LPTA85 ART1 ART102 ART29-ART31.
CONST89 ART266.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 ART49.
L 40/81 DE 1981/12/31.
CCIV66 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART425 ART461. |
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