Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 21629A |
| Data do Acordão: | 06/21/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECURSO CONTENCIOSO HABILITAÇÃO |
| Sumário: | I - Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força do disposto no artigo 12 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/87, de 9 de Janeiro, sucede-lhe, em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto, a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva IROMA, criada pelo artigo 1 daquele diploma, sucedendo igualmente ao presidente daquela o presidente desta. II - Sendo recorrido no recurso o presidente do IAPO, a sua posição processual transferiu-se, portanto, para o presidente do IROMA, que, neste organismo sucessor, assumiu a posição daquele.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018360 |
| Nº do Documento: | SAP1988062121629A |
| Data de Entrada: | 11/24/1987 |
| Recorrente: | IROMA |
| Recorrido 1: | VICTOR GUEDES-INDUSTRIA & COMERCIO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 429 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | HABILITAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/05/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART4 ART12 N1 C N2. CPC67 ART374 N1 N4 ART377 N1. |