Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016344 |
| Data do Acordão: | 01/12/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO ZONA VERDE |
| Sumário: | Não esta sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização ja aprovado, não pode ser destinado a construção urbana em virtude de o mesmo plano de urbanização ser integralmente aplicado a instalação de uma "zona verde". |
| Nº Convencional: | JSTA00016337 |
| Nº do Documento: | SA219720112016344 |
| Data de Entrada: | 11/13/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1 PAR1 PAR2 ART2 PAR1. DL 33921 DE 1944/09/05 ART13 A B C D. DL 46673 DE 1965/11/29 ART6. L 2030 DE 1940/06/22 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16347 DE 1971/07/21. |
| Referência a Doutrina: | LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED VII PAG390. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG963. |