Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016344
Data do Acordão:01/12/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ZONA VERDE
Sumário:Não esta sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização ja aprovado, não pode ser destinado a construção urbana em virtude de o mesmo plano de urbanização ser integralmente aplicado a instalação de uma
"zona verde".
Nº Convencional:JSTA00016337
Nº do Documento:SA219720112016344
Data de Entrada:11/13/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR URB.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR1 PAR2 ART2 PAR1.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART13 A B C D.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6.
L 2030 DE 1940/06/22 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16347 DE 1971/07/21.
Referência a Doutrina:LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED VII PAG390.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG963.