Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023684
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
DIREITO DE SEQUELA
Sumário:O privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do DL n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, não é, pois, oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel.
Nº Convencional:JSTA00051586
Nº do Documento:SA119990421023684
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , HEITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART750 ART751 ART755 N3.
CPC96 ART713 N6 ART726.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
LPTA85 ART102.
CPCI63 ART147.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG770-771.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428.