Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023684 |
| Data do Acordão: | 04/21/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL DIREITO DE SEQUELA |
| Sumário: | O privilégio imobiliário geral previsto no artigo 11 do DL n. 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela, não é, pois, oponível a terceiro adquirente de direito real de gozo sobre o respectivo imóvel. |
| Nº Convencional: | JSTA00051586 |
| Nº do Documento: | SA119990421023684 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , HEITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART750 ART751 ART755 N3. CPC96 ART713 N6 ART726. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. LPTA85 ART102. CPCI63 ART147. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PAG327. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG770-771. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428. |