Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PROJECTO DE ARQUITECTURA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
SUPERFICIE DE PAVIMENTAÇÃO
Sumário:I - Não é ilegal o acto de indeferimento de um projecto de arquitectura, com fundamento, (cuja exactidão nem sequer foi posta em causa, no recurso contencioso) na violação do art. 54º, 2, b) do Regulamento do PDM de Lisboa e no facto da Superfície de Pavimento (SP) exceder o Índice de Utilização Bruto, uma vez que, o deferimento desse projecto, nas aludidas condições, seria nulo, por força do disposto no art. 52º, do Dec. Lei 445/91, de 20/11.
II - O referido em I é válido ainda que tenha decorrido o prazo da formação do deferimento tácito de anterior pedido de informação prévia relativo ao mesmo projecto, uma vez que não há formação de actos tácitos nulos.
Nº Convencional:JSTA00065824
Nº do Documento:SA1200906250260
Data de Entrada:03/09/2009
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC96 ART690.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART12.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELA RCM94/94 IN DR IS DE 1994/09/29 ART7 ART50 N1 A ART54 N2 C ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46281 DE 2000/07/12.; AC STA PROC1792/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC45967 DE 2002/01/23.; AC STA PROC16746 DE 1982/07/22.; AC STA PROC27930 DE 1997/03/20.
Aditamento: