Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
ACTO DE EFEITO DUPLO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL
II - A decisão do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão, criado pelo Decreto-Lei n. 212/92, de 12 de Outubro, que indeferiu o pedido de regularização da situação do requerente, para além do seu efeito típico principal (recusa de satisfação da pretensão do requerente), tem necessariamente a si ligada um efeito secundário ou acessório, que modifica a situação jurídica e de facto do requerente e que, nesta perspectiva, é ablativo de um bem jurídico preexistente; com efeito, enquanto, antes da tomada dessa decisão, não podia ser desencadeado ou prosseguir contra o requerente qualquer procedimento, judicial ou administrativo, por infracção à legislação relativa à entrada e permanência em território nacional (artigos 3, n. 1, e 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 212/92), já após essa decisão, tal procedimento passou a ser possível e foi efectivamente desencadeado.
III - Nesta perspectiva, o acto em causa modificou uma situação de facto e de direito preexistente, que se constituíra e mantivera à sombra da ordem jurídica, sendo essa modificação uma consequência imediata e necessária do acto negativo, pelo que é perfeitamente admissível a suspensão da eficÁcia deste acto.
IV - Com esta suspensão, não estão os tribunais a substituir-se à Administração, pois a suspensão decretada traduz-se apenas na paralisação, a título provisório, dos efeitos ablativos do acto negativo; isto é: o sentido da suspensão não é o de conceder, mesmo provisóriamente, a regularização da situação do requerente, mas apenas o de, até decisão final do recurso contencioso, conservar a situação de facto e de direito em que o requerente se encontrava antes de praticado o acto administrativo questionado. Trata-se de um provisório "congelamento" da situação, de uma conservação da res integra, como é típico das medidas cautelares, visando que a sentença de mérito a proferir possa ter eficácia prática, e, assim, se garanta ao interessado a tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrada.
IV - Verificam-se, no caso, todos os requisitos elencados no n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, designadamente o da sua alínea a), pois, na verdade, o afastamento do requerente de Portugal, para onde veio com 4 anos de idade e onde vive continuamente há 21 anos, onde tem toda a sua família, incluindo a companheira e uma filha com
6 anos de idade, e onde, através do seu trabalho, assegura a sua subsistência e a da sua família, acarretaria necessáriamente prejuízos, materiais e afectivos, irreparáveis ou de difícil reparação.
CONST92 ART20 N1 ART268 N5.
DL 284-B/81 DE 1981/09/03 ART15 N1.
DL 212/92 DE 1992/10/12 ART1 N2 ART4 N1 N2 ART10.
DECISÃO DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS DE 1949/05/13.
DECISÃO DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS DE 1979/11/21.
DECISÃO DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS DE 1977/06/01.
DECISÃO DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS DE 1980/07/11.
DECISÃO DO CONSELHO DE ESTADO FRANCÊS DE 1959/11/20.
DECISÃO DO .
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MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG565.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
SÉRVULLO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG527.
CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PAG101.
PEDRO MACHETE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR A123 VII-III PAG231-PAG318.
