Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
RECTIFICAÇÃO.
ERRO DE CÁLCULO.
ERRO DE ESCRITA.
II - E, porque assim, a Administração não está impedida de revogar - por sua iniciativa ou impulsionada pelas partes - os actos ilegais que haja praticado sempre que verifique que o mesmo é inválido e que essa invalidade aconselha a sua revogação, desde que esteja em prazo.
III - A rectificação de um acto administrativo só é consentida quando o mesmo contenha um erro de cálculo ou material e quando ele seja manifesto.
IV - Pode dizer-se que se está perante uma rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a clarificação do acto ou a correcção de um erro evidente de cálculo ou de escrita e não a modificação ou alteração substancial do acto.
V - Não haverá rectificação, mas sim revogação, quando se pratica um novo acto que corrija um erro contido em acto anterior, o qual não era de cálculo nem de escrita e que não podia ser detectado pela análise da própria declaração ou das circunstâncias que a rodearam.
CCIV66 ART247 ART249.
CPC99 ART667.
LPTA85 ART28.
