Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000581 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTRIBUINTE DO GRUPO A CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão à matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida por um contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua matéria colectável e a liquidação nela baseada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013550 |
| Nº do Documento: | SA119761117000581 |
| Data de Entrada: | 08/01/1975 |
| Recorrente: | INDUSTRIA TEXTIL DO AVE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 958 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART37. CCI63 ART26 ART30 ART31 ART35 ART37 A ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A PARÚNICO ART138 PAR1 PAR3. CCIV66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP IN DG 1954/07/24 PAG4637. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA COUTINHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1970 PAG308. |
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Texto Integral