Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITOS DE TRABALHADORES.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
SALÁRIOS EM ATRASO.
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA.
II – Mas apenas se reclamados em processo instaurado ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, como decorre do nº 1 do artº 1º do citado diploma legal
III – Não gozam de tal privilégio, os créditos, referidos em 1), reclamados em processo de execução fiscal.
IV – O facto de o crédito não beneficiar daquele privilégio, goza, porém, do privilégio concedido pelo artº 737º, nº 1, al. d) do Código Civil.
CCIV66 ART737.
