Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007026
Data do Acordão:01/07/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
PRAZO
ERRO MATERIAL
ERRO DESCULPAVEL
Sumário:Devendo-se o incumprimento de notificação judicial a erro material desculpavel do recorrente o qual, logo que reconheceu o lapso, deu cumprimento a determinação que lhe fora feita, e de decidir pelo prosseguimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00020117
Nº do Documento:SA119660107007026
Recorrente:CLUBE DE FUTEBOL OS BELENENSES
Recorrido 1:SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.