Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003485
Data do Acordão:06/30/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
ARRENDAMENTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O foro administrativo e incompetente para conhecer de uma acção de despejo sumario fundamentada em ocupação abusiva quando no processo se provar que o reu ocupa a casa em consequencia de situação material de arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00027752
Nº do Documento:SA119500630003485
Recorrente:GUEDES , JOÃO
Recorrido 1:BRAGA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4 ART816.