Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
BENEFÍCIOS FISCAIS
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Só a falta absoluta de motivação constitui tal nulidade, que não a motivação deficiente, medíocre ou errada, que unicamente afecta o valor doutrinal da sentença mas não produz nulidade.
III - Impugnada a liquidação no prazo legal de 90 dias - art. 89 do CPCI -, que não a fixação da matéria colectável, nos termos do art. 18 parágrafo
único do CIT, ainda que erroneamente com fundamentos a esta última atinentes, a impugnação é tempestiva.
IV - O eventual carácter erróneo da fundamentação da impugnação apenas importa à improcedência desta, que não à sua extemporaneidade.
V - Se o contribuinte beneficiou das condições de regularização fiscal previstas no oficio-circular n. 697, de 28-3-85, como em outros esquemas análogos, com pagamento do imposto em prestações e substancial redução da multa, é inadmissível o procedimento judicial impugnatório.
VI - Se o processo não fornece os elementos factuais necessários para o efeito, em ordem ao conhecimento
- que é oficioso - daquela inadimissibilidade, deve o tribunal recorrido ampliar a respectiva matéria factual após definido, por este STA, o direito, em consequência, aplicável.
CIT66 ART11 B ART18 PARÚNICO.
CPCI63 ART89 B ART105.
