Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
ISENÇÃO
MERCADORIA IMPORTADA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DIREITOS ADUANEIROS
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002092 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1973 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | DIAS DA FONSECA |
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| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA ISENÇÃO MERCADORIA IMPORTADA APLICAÇÃO RETROACTIVA DIREITOS ADUANEIROS |
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| Sumário: | Deixada de ser cobrada uma taxa por necessario efeito de uma isenção ao tempo, não pode depois vir a exigir-se o correspondente pagamento, em consequencia de preceito a dispor sobre cobrança dessa taxa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001291 |
| Nº do Documento: | SAP19731123002092 |
| Data de Entrada: | 10/12/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | AUGUSTO LUIS MARTHA,SUCESSORES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 414 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8568. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. |
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Texto Integral