Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO DO PLENO.
II - Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por ambos terem concluído, face à prova produzida nos respectivos processos, que a pretensão do requerente estava satisfeita, inexiste qualquer contradição nessa decisão, susceptível de fundamentar recurso para uniformização de jurisprudência.
III - Os alegados lapsos, erros ou omissões imputados ao acórdão recorrido nas alegações de recurso, quanto ao julgamento da matéria de facto para chegar a essa conclusão, estão excluídos do poder de cognição do Tribunal Pleno.
