Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042320
Data do Acordão:06/12/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
PRAZO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O pedido de suspensão de eficácia é um meio processual autónomo, ainda que instrumental ou acessório, em relação ao recurso directo de anulação, estando em causa pedidos distintos e autónomos, com objecto e pressupostos diferentes.
II - Face ao disposto no art. 77, n. 1 da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia apresentado em data posterior à da entrada da petição do respectivo recurso contencioso deve ser liminarmente rejeitado, por extemporâneo.
Nº Convencional:JSTA00047410
Nº do Documento:SA119970612042320
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:RIBEIRO , JOAQUIM
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N1 A B ART78 N1 N2 N4.
CPC96 ART273 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CADM40 ART839 PAR3.
LPTA85 ART9 N1 B ART77 N1 A B ART78 N1 N2 N4 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24171-A DE 1986/09/02.
AC STA PROC36560 DE 1995/01/10.
Referência a Doutrina:CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEúDO NEGATIVO EDIÇÃO DA AAFDL PAG154.
PEDRO MACHETE A SUSPENSÃO JURISDICIONAL DA EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR 1991 VII-III PAG275 PAG284.