Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032485
Data do Acordão:11/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:LOTEAMENTO
PROCESSO SIMPLES
PROCESSO ORDINÁRIO
AGLOMERADO URBANO
CAMINHO MUNICIPAL
ZONA RURAL
ARRUAMENTO
Sumário:A operação do loteamento que implicando entrave à constituição de lotes confinantes com caminho municipal, está sujeita a processo ordinário, nos termos do art. 3, ns. 4 e 5 do D.L. 400/84, de 31.12, se se situar fora de aglomerado urbano.
Nº Convencional:JSTA00042102
Nº do Documento:SA119941117032485
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:CM DE MAFRA - LEÃO , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 N4 N5 N6 ART4 N1 ART5 ART24 N2 ART65.
DL 352/87 DE 1987/11/05 ARTÚNICO.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3.