| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019534 |
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| Data do Acordão: | 11/06/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
NULIDADE
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
CONVALIDAÇÃO
CONVOLAÇÃO
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
INVALIDADE |
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| Sumário: | I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, pelo que, não havendo actos a anular, não tem quaisquer consequências, devendo apenas convolar-se a forma processual usada para a idónea, seguindo-se futuramente os terrenos desta.
II - De acordo com o preceituado nos Decs.-Leis 504-E/85, de 30 Ag. - art. 1 al. d) - e 309/90, de 29 Set. - art. 1 e Reg. CEE 1854/89, do Conselho - art.1 n.1 al. c) o registo da liquidação aduaneira é constitutivo por constituir, ele próprio o acto administrativo pelo qual é fixado o montante do tributo.
III - Não sendo efectuado tal registo, a liquidação
é inválida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045957 |
| Nº do Documento: | SA219961106019534 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | SICASAL-SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE AVICULTURA E SALSICHARIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1994/04/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART199 ART204 ART206.
DL 504-E/85 DE 1985/08/30 ART1 D.
CADU41 ART202 ART209.
RGA41 ART240 ART244 ART245 ART272 ART287.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART2.
DL 504-D/85 DE 1985/08/30. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/06/14 ART1 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
AC STA PROC18293 DE 1995/01/25.
AC STA PROC10861 DE 1989/03/02.
AC STA PROC18456 DE 1988/11/30.
AC STA DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PÁG459.
AC STA PROC28731 DE 1993/04/22. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO I PÁG310.
JESUS COSTA IN REVISTA DA ALFÂNDEGA N3 PÁG22.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG51. |
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