Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009187
Data do Acordão:01/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXCESSO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE ACORDÃO
COMPETENCIA DO RELATOR
Sumário:O excesso de pronuncia e um vicio intrinseco da sentença que nada tem a ver com a competencia do orgão que a profere.
Admitindo que o esclarecimento pedido pelo reclamante pudesse confinar-se na competencia do relator, essa competencia pertencia tambem a propria conferencia que decidiu a reclamação.*
Nº Convencional:JSTA00010176
Nº do Documento:SA119780119009187
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:POVOAS , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1779
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 ART668 D.