Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023242 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo meramente interno, o que ordena a comunicação aos serviços de parecer de caracter juridico, como o que homologa este, incidente sobre a interpretação de determinadas disposições legais, de modo generico, para orientação e informação dos mesmos serviços, sem resolver autoritariamente qualquer situação concreta ou afectar a esfera juridica de particulares. II - Assim, o recurso interposto de tais actos deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, - art. 57 paragrafo 4 do RSTA e 54 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027880 |
| Nº do Documento: | SA119880630023242 |
| Data de Entrada: | 11/05/1985 |
| Recorrente: | GALVÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3671 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/04/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 48752 DE 1968/09/09 ART256 N3 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. DL 519-E2/79 DE 1979/12/29 ART3 ART15. DN 32/84 DE 1984/02/09. LPTA85 ART54 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG94. AC STA DE 1987/07/23 IN AD N314 PAG253. |
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Texto Integral