Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027889
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:E de desatender o pedido de aclaração de acordão por não estar conforme ao disposto na alinea a) do art. 669 do Codigo de Processo Civil, por não se requerer qualquer esclarecimento de ambiguidade ou obscuridade que ele contenha.*
Nº Convencional:JSTA00032134
Nº do Documento:SA119900424027889
Data de Entrada:12/12/1989
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO INSTITUTO POLITECNICO DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2962
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N1.
CPC67 ART667 N1 ART669 A.