Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001910
Data do Acordão:02/04/1972
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENA DISCIPLINAR
ALUNO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Constituem actos de execução os que venham a ser praticados como consequencia necessaria da definição de uma situação juridica, atraves de acto administrativo anterior, que se revista da natureza de definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00001199
Nº do Documento:SAP19720204001910
Data de Entrada:05/08/1970
Recorrente:SOARES , JOÃO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:66
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG757
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7613.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
LOSTA56 ART18 N2 ART25 N1 PAR1 ART26.
D 21160 DE 1932/05/11 ART1 ART3 ART6 N5.
DL 44357 DE 1962/05/25 ART1.
EDF43 ART11 N7.
CONST33 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/02/19.