Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MATÉRIA DE FACTO
PONDERAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II – Se a divergência da Recorrente com o Acórdão recorrido não versa o erro na aplicação de qualquer critério ou ponderação normativa ou jurídica, mas, pelo contrário, versa o juízo valorativo seguido sobre a concretização e suficiência dos danos por si invocados, a mesma reporta-se a juízos formulados a partir de factos, e, por conseguinte, matéria de facto, que não é sindicável pelo Pleno.
III – É de improceder o recurso para o Pleno se a aplicação da ponderação de interesses mediada pelo princípio da proporcionalidade (art. 120º, nºs 2 e 3, do CPTA) conduz de forma clara que o prejuízo para o interesse público se mostra no caso superior ao que se pretende evitar com a providência.
L 11/2011 DE 2011/04/26.
CPTA02 ART120 N1 B N2 N3 ART112 N2 F ART132 N6 ART150 N2 N4.
