Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016071
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AÉREA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PORTARIA
NULIDADE
CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:- O despacho do CEMFA que determina a mudança de quadro de oficial da Força Aérea, tem de revestir a forma de Portaria, sujeita a publicação na Ordem
à Aeronáutica, 2. série.
- Não tendo o acto impugnado, que mudava de quadro o recorrente, revestido aquela forma, é o mesmo nulo.
Nº Convencional:JSTA00032535
Nº do Documento:SA119890601016071
Data de Entrada:05/18/1981
Recorrente:OLIVEIRA , LUIS
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3845
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1980/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
RSTA57 ART57 PAR3.
DL 41/77 DE 1977/01/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 F.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
LPTA85 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15355 DE 1985/12/17.
AC STA PROC19752 DE 1988/06/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428.