Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045027
Data do Acordão:10/18/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:O facto de um prédio constar do PDM como destinado à realização de uma obra pública, não tem o seu proprietário o direito a exigir a expropriação desse prédio.
Nº Convencional:JSTA00054650
Nº do Documento:SA1200010181045027
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:COUTO , LAURA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LAL84 ART51 N2 B.
CPC96 ART26 ART715.
Aditamento: