Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0698/05
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MILITAR
QUADRO PERMANENTE
ABATE AO QUADRO
CRIME DE DESERÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:O Militar abatido ao quadro permanente, por acto declarado nulo, com fundamento na ausência e posterior condenação no crime de deserção tem direito – em execução do respectivo julgado – a que sejam proferidos os actos e operações materiais de reconstituição da sua carreira militar, mas apenas com efeitos a partir da data em que se apresentou ao serviço.
Nº Convencional:JSTA00064920
Nº do Documento:SA1200804020698
Data de Entrada:06/09/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/10/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART570 N1 ART566.
EMFAR90 ART58 N1 B ART188 D.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1.
DL 178/74 DE 1974/04/30.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 648/74 DE 1974/12/02.
DL 147-C/75 DE 1975/03/21.
DL 383/75 DE 1975/06/22.
Jurisprudência Nacional:AC TC 92/97 DE 1992/07/15.
Referência a Pareceres:P PGR 1083 DE 1998/10/23.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG350.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG264.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG236.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 3ED PAG289.
Aditamento: