Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014816
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
QUESTÃO NOVA
OBSCURIDADE
Sumário:O pedido de aclaração de um acórdão só pode visar o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade que ele contenha e não a obtenção de decisão sobre questões novas.*
Nº Convencional:JSTA00038169
Nº do Documento:SA219930526014816
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE MADEIRA-IMPORT & EXPORT DE PELES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIVA84 ART19 N2.
CPC67 ART669 A.