Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026787
Data do Acordão:11/27/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
DEFICIENTE.
HIPOVISÃO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
PROVA.
Sumário:Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1996, a hipovisão relevante em termos do benefício fiscal previsto nos artigos 44º do EBF e 25º e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.
Nº Convencional:JSTA00058633
Nº do Documento:SAP20021127026787
Data de Entrada:12/19/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA - AC TCA PROC4236/00 DE 2000/12/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N1 ANEXO I INSTRUÇÕES GERAIS N5 E.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2.
CONST97 ART7 N1.
CPA91 ART141.
CIRS88 ART119 N1.
CCIV66 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25801 DE 2002/09/26.; AC STAPLENO PROC25693 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC26011 DE 2002/03/06.
Aditamento: