Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016477 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO |
| Sumário: | E acto administrativo meramente confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que decide que o interessado a quem foi atribuida uma reserva não preenchia os requisitos do n. 3 do art. 32 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conforme ja tinha sido entendido por um despacho anterior, sem que, no tempo decorrido entre as duas decisões, tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00006665 |
| Nº do Documento: | SA119820304016477 |
| Data de Entrada: | 08/18/1981 |
| Recorrente: | MORA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/05/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18. DL 407-A/75 DE 1975/07/30. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2 ART32 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. RSTA57 ART51 N1 N4 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/05 IN AD N235 PAG862. |