Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003981
Data do Acordão:02/06/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTOS DESONROSOS
DESVIO DE DINHEIROS
Sumário:Constituem actos desonrosos, para efeitos disciplinares, a utilização de dinheiros e o encobrimento dessa utilização por meios criminosos, quando praticados por funcionarios incumbidos do seu recebimento e guarda.
Nº Convencional:JSTA00026991
Nº do Documento:SA119530206003981
Recorrente:ALVES , ELISA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1952/05/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.
EDF43 ART2 ART33 ART48.
PORT 13232 DE 1950/07/24.