Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DEVER DE DILIGÊNCIA
II - Os pressupostos dessa obrigação são a existência de um acto de liquidação ilegal; o pagamento do imposto por força desse acto e a existência de erro de facto que seja causa do acto de liquidação, desde que imputável aos serviços.
III - No art. 24 do C.P.T. relevou-se tanto os erros de facto como de direito imputáveis aos serviços.
IV - Todavia, a disposição do C.P.T. apenas é aplicável aos actos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor.
VI - Não cometendo a lei ao contribuinte o dever de comunicar
à Administração os factos que integram a delimitação negativa de incidência do imposto de mais valias e muito menos o de obedecer a uma fórmula tabelar nessa comunicação, o erro de facto sobre a existência dos factos tributários que foram pressuposto do acto de liquidação é imputável à Administração, respresentando uma omissão do seu dever de indagação da realidade relevada tributariamente.
CPTRIB91 ART13 ART24.
CCIV66 ART12 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART722 N2.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG150 PAG158 PAG169.
