Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018617
Data do Acordão:05/24/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LEI INOVADORA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O regime do art. 13 do Código do Processo Tributário não se aplica retroactivamente.*
Nº Convencional:JSTA00044794
Nº do Documento:SA219950524018617
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:FARIA , SILVIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART3 ART13.
CCIV66 ART12 ART483 N2 ART638 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV867 ART2361.
CONST89 ART2 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.
AC STA PROC17136 DE 1994/05/18.
AC STA PROC14740 DE 1994/06/15.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N361 PAG119.
AC STA PROC14740 DE 1994/06/15.
AC STA PROC18794 DE 1995/05/10.
AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.