Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024762
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TRANSGRESSÃO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho exarado num oficio e que, pelas circunstancias em que foi emitido, significa concordancia com os termos do mesmo, revelando inequivocamente apropriação dos fundamentos constantes de tal oficio.
Nº Convencional:JSTA00022262
Nº do Documento:SA119871029024762
Data de Entrada:02/24/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INACIO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4711
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13621 DE 1982/11/25.
AC STA PROC16153 DE 1983/06/03.