Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
CONST97 ART13 ART20 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0464/08 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INTERPRETAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
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| Sumário: | Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação da mesma tenha decorrido o prazo de impugnação administrativa e contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065147 |
| Nº do Documento: | SA2200806250464 |
| Data de Entrada: | 05/27/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENTA TAF ALMADA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC ADM GRAC - LIQUIDAÇÃO / COBRANÇA |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. CONST97 ART13 ART20 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO9 AO ART89. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral