Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRADIÇÃO NOS FACTOS
REGIME JURÍDICO
II – Verificando-se que a factualidade adquirida é equívoca quanto a tais elementos – pois tanto diz que o réu município recolheu os efluentes domésticos e os conduziu até ao local onde a autora os recebeu para depois os tratar e rejeitar, como afirma que foi a autora quem procedeu a essas recolha e condução – torna-se inviável decidir imediatamente «de jure».
III – Assim, e nos termos dos arts. 682º, n.º 3, e 683º do CPC, o processo deve voltar ao TCA para que se elimine a assinalada contradição no que se decidira «de factis».
IV – E essa baixa dos autos pode e deve ser logo acompanhada da definição do regime jurídico aplicável – o que se fará em termos hipotéticos, consoante a alternativa discernível na nova decisão a emitir sobre o ponto factual contraditoriamente julgado.
CCIV66 ART217 ART220 ART228 ART232 ART289 ART334.
CPA91 ART184.
DL 171/01 DE 2001/05/25.
DL 379/93 DE 1993/11/05.
DL 115/89 DE 1989/04/14.
PAULO MOTA PINTO - DECLARAÇÃO TÁCITA E COMPORTAMENTO CONCLUDENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO COIMBRA 1995 PAG786-816.
