Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003517
Data do Acordão:05/06/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FACTO TRIBUTARIO
NORMA DE INCIDENCIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
Sumário:I - Designa-se por facto tributario o pressuposto daquela especie definido na respectiva norma de incidencia.
II - Para efeitos constitutivos de obrigação do imposto, tem aquele facto de ser valorado a luz da lei em vigor no momento da sua ocorrencia.
III - A caducidade não e fundamento de oposição.
Nº Convencional:JSTA00011580
Nº do Documento:SA219870506003517
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:MARCELLE BOUHON LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:583
Referência Publicação 1:AD N312 ANOXXVI PAG1571
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/08 ART24 N1.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30.
DL 73/80 DE 1980/04/15.
CADM40 ART710.
CCI63 ART1 ART22.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPCI63 ART176 G.
Jurisprudência Nacional:CJ T5 ANOII PAG1323.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG247.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED ART176 NOTA40.