Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003689
Data do Acordão:02/15/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso os despachos confirmativos de despachos definitivos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00027175
Nº do Documento:SA119520215003689
Recorrente:JF DE S CRISTOVÃO DE NOGUEIRA
Recorrido 1:MINFIN - BENEFICIO PAROQUIAL DA JF DE S CRISTOVÃO DE NOGUEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32 ART51.