Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
LPTA85 ART4.
TCSTA59 ART5 PARÚNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015613 |
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| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Havendo divergência entre a matéria de facto dada como provada na sentença do T.T. de 1 Instância e as conclusões do recurso interposto para a 2 Secção do STA, nos termos das combinadas disposições dos arts. 21 n. 4, 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 alínea a) do ETAF deve declarar-se o STA hierarquicamente incompetente, sendo-o o T.T. de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038717 |
| Nº do Documento: | SA219930630015613 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | VILAÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 A. LPTA85 ART4. TCSTA59 ART5 PARÚNICO. |
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Texto Integral