Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIOLAÇÃO DE LEI
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
II - Não constando do processo elementos que configurem esse erro, nem dele fazendo prova o recorrente, improcederá a arguição do vício.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030881 |
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| Data do Acordão: | 12/15/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Configura o erro nos pressupostos de facto, gerador do vício de violação de lei, o considerar-se como verídicos factos ou situações que o não são ou a divergência entre a presunção que dos factos tem a entidade decidente e a realidade. II - Não constando do processo elementos que configurem esse erro, nem dele fazendo prova o recorrente, improcederá a arguição do vício. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036340 |
| Nº do Documento: | SA119921215030881 |
| Data de Entrada: | 06/11/1992 |
| Recorrente: | PROJECTAGRO-GAB DE FORMAÇÃO E ACESSORIA TECNICA AGRARIA LDA |
| Recorrido 1: | SUB-DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690. |
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Texto Integral