Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037633 |
| Data do Acordão: | 07/04/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | DEVER DE OBEDIÊNCIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. REVOGAÇÃO. SENTENÇA. |
| Sumário: | I - Os juízes têm o dever de acatamento das decisões transitadas em julgado proferidas pelos tribunais superiores em recurso jurisdicional. II - Verificando-se incumprimento, por um Tribunal Administrativo de Círculo do determinado em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, deve revogar-se a decisão proferida por aquele e ordenar-se que seja cumprido o decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00056299 |
| Nº do Documento: | SA120010704037633 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | TERCAS-COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2. CPC96 ART151 N1 ART495. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19949 DE 1997/02/17.; AC STA PROC17609 DE 1996/06/05.; AC STA PROC18220 DE 1995/05/17. |
| Aditamento: | |