Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
TAXA
IMPOSTO
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P10026
Nº do Documento:SAP200901280469
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: