Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0469/08 |
| Data do Acordão: | 01/28/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS OCUPAÇÃO DO SUBSOLO TAXA IMPOSTO |
| Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10026 |
| Nº do Documento: | SAP200901280469 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |