Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030438
Data do Acordão:03/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
BANCO DE PORTUGAL
ACTIVO IMOBILIZADO
AVALIAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto administrativo, configurado como contido em carta-circular do Banco de Portugal e com aplicação a determinada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, em que se considera ilegal a reavaliação directa dos elementos do seu activo imobilizado corpóreo, realizada por essa instituição de crédito com invocação do disposto no D.L. n. 49/91, de 25 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00034007
Nº do Documento:SA119920319030438
Data de Entrada:02/20/1992
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE MORTAGUA
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART524 N2 ART706 N2.
LPTA85 ART25 N2 ART76 N1 ART78 N4 ART113 N2.
DL 455/78 DE 1978/12/30 ART5 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N3.
DL 231/82 DE 1982/06/17 ART43.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART4 ART9 N1 E G ART37 ART38 ART41 N1 ART63 ART78.
L ORGÂNICA APROVADA PELO DL 337/90 DE 1990/10/30 ART23 N1 C D F.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.
AC STA DE 1988/08/08 IN AD N326 PAG182.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC24821 DE 1987/02/24.