Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016506
Data do Acordão:03/22/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
LUCRO DOS SOCIOS
LANÇAMENTO
CONTA CORRENTE
TRANSGRESSÃO FISCAL
ERRO CONTABILISTICO
PROVA
Sumário:Provando-se que os lucros dos socios, embora creditados nas contas destes com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram realmente escriturados e colocados a disposição dos seus titulares, tendo o correspondente imposto de capitais sido pago no mes seguinte ao daquela aprovação, não foi cometida a transgressão prevista e punida nos artigos 40, paragrafo unico, alinea a), e 76 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00016396
Nº do Documento:SA219720322016506
Data de Entrada:06/11/1971
Recorrente:CASA DE SANTO ANTONIO LDA (HOTEL FLORIDA)
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Referência Publicação 1:AD N126 ANOXI PAG844
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCOM888 ART44.
CICAP62 ART40 PARUNICO A ART76.
CCIV66 ART249 ART380.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/28 IN AD N120 PAG1695.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIII PAG768.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VI PAG120.
FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 2ED PAG366.