Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/07
Data do Acordão:07/03/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MENORIDADE
PRESCRIÇÃO
Sumário:Nos termos do art. 320º/1 do C. Civil, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.
Nº Convencional:JSTA00064462
Nº do Documento:SA1200707030361
Data de Entrada:04/23/2007
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:GRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART320 ART498.
Aditamento: